REsp 1833265 - DECISAO

REsp 1833265 - DECISAO

Verificado que o contrato tinha vencimento em 10/02/2004 e que, com a vigência do Código Civil de 2002 e a regra de transição do art. 2.028, o prazo prescricional para cobrança passou a ser de cinco anos, concluiu-se pela prescrição da dívida; a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes após ocorrido o prazo constitui abuso de direito e gera dano moral in re ipsa, aplicando-se a jurisprudência do STJ, por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o banco.

Parties
Recorrente: BENEDITO CARVALHO NETO; Recorrido: BANCO-RÉU; Devedor Originário/avalizado: ANTÔNIO FERREIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida, Prescrição, Abuso De Direito, Dano in Re Ipsa, Renegociação De Dívida
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inscrição Indevida Prescrição Abuso De Direito Dano in Re Ipsa +1 more

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Parties

BENEDITO CARVALHO NETO

Recorrente

BANCO-RÉU

Recorrido

ANTÔNIO FERREIRA FRANÇA

Devedor Originário/avalizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da dívida e prazo prescricional aplicável
  2. 2 Configuração de dano moral pela inscrição de dívida prescrita
  3. 3 Renegociação de dívida sem anuência do avalista e boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Verificado que o contrato tinha vencimento em 10/02/2004 e que, com a vigência do Código Civil de 2002 e a regra de transição do art. 2.028, o prazo prescricional para cobrança passou a ser de cinco anos, concluiu-se pela prescrição da dívida; a inscrição do nome do avalista em cadastros de inadimplentes após ocorrido o prazo constitui abuso de direito e gera dano moral in re ipsa, aplicando-se a jurisprudência do STJ, por isso deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o banco.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).