REsp 1927155 - DECISAO

REsp 1927155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que a jurisprudência desta Corte não admite dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida quando não há ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes; aplicou-se art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ, com consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Repetição De Indébito Ônus Da Prova Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em decorrência de cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Incidência de repetição de indébito em dobro e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que a jurisprudência desta Corte não admite dano moral in re ipsa em razão de cobrança indevida quando não há ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes; aplicou-se art. 932, V, "a", do CPC/15 e Súmula 568/STJ, com consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de compensação por dano moral.

Orders

  • Afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por dano moral.
  • Redistribuem-se os ônus sucumbenciais, de modo que a parte autora deverá arcar com 30% do valor da sucumbência.