AREsp 1720923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sobretudo diante da constatação de queimadura de segundo grau na falange proximal da mão direita do menor e da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC.

Parties
Agravante: ARMAZÉM GROUP CONFECÇÕES LTDA.; Agravado: VINICIUS OLIVEIRA SALES (MENOR); Agravado: VIVIANE BARATA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj
Indenizatória Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Responsabilidade Civil Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

ARMAZÉM GROUP CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

VINICIUS OLIVEIRA SALES (MENOR)

Agravado

VIVIANE BARATA SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor dos danos morais em recurso especial
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo, a alteração do entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, sobretudo diante da constatação de queimadura de segundo grau na falange proximal da mão direita do menor e da responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou a indenização em R$ 6.000,00 a título de danos morais