AREsp 1811689 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso verificado (aproximadamente três anos, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias e mais de dois anos de atraso) constituiu circunstância excepcional apta a violar direitos da personalidade e justificar indenização por danos morais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravado: DANIELLE CRISTINA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/arts. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Agravo Interno Recurso Especial Omissão/arts. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

DANIELLE CRISTINA SILVA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; quanto ao mérito, embora o mero inadimplemento contratual não gere automaticamente dano moral, o atraso verificado (aproximadamente três anos, ultrapassando o prazo de tolerância de 180 dias e mais de dois anos de atraso) constituiu circunstância excepcional apta a violar direitos da personalidade e justificar indenização por danos morais; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 662-664; em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).