AREsp 1758214 - ACORDAO

AREsp 1758214 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão do TJ-GO porque a modificação exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se falha na prestação do serviço bancário e a quantificação do dano moral em R$ 20.000,00 foi considerada razoável e não exorbitante, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: FRANCISCO TEIXEIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Cheque Especial, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Cheque Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

FRANCISCO TEIXEIRA LOBO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Falha na prestação de serviços bancários por movimentação atípica da conta
  2. 2 Utilização indevida do limite do cheque especial e responsabilidade do banco
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do TJ-GO porque a modificação exigida pelo agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; verificou-se falha na prestação do serviço bancário e a quantificação do dano moral em R$ 20.000,00 foi considerada razoável e não exorbitante, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais