AREsp 1837720 - DECISAO

AREsp 1837720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão da agravante porquanto as questões centrais (existência/alcance do acordo extrajudicial, nexo de causalidade e critério do quantum) dependem de reexame do conjunto fático-probatório já realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Mantida, portanto, a decisão que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou indenização de R$ 10.000,00 por dano moral.

Parties
Autor/recorrido: Silvano Duarte Marinho; Ré/agravante/recorrente: Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS; Corréus/réus: outros particulares (diretores executivos da companhia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil/concessionária) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Acordo Extrajudicial, Nexo De Causalidade, Quantificação Da Indenização, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Acordo Extrajudicial Nexo De Causalidade Quantificação Da Indenização Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Silvano Duarte Marinho

Autor/recorrido

Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS

Ré/agravante/recorrente

outros particulares (diretores executivos da companhia)

Corréus/réus

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (responsabilidade Civil/concessionária) / Agravo Em Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal estadual quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 existência e alcance de transação extrajudicial (se abarcou danos morais)
  3. 3 nexo causal entre vazamento/explosão e dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão da agravante porquanto as questões centrais (existência/alcance do acordo extrajudicial, nexo de causalidade e critério do quantum) dependem de reexame do conjunto fático-probatório já realizado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se caracterizou omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015. Mantida, portanto, a decisão que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou indenização de R$ 10.000,00 por dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial