AREsp 1823635 - DECISAO

AREsp 1823635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o acórdão recorrido não demonstrou consequências além da frustração pelo atraso contratual, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas situações excepcionais e excepcionais consequências fáticas autorizam a indenização por dano moral em atraso na entrega de imóvel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 interpretação da jurisprudência do STJ e aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 fixação de honorários e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois o acórdão recorrido não demonstrou consequências além da frustração pelo atraso contratual, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que apenas situações excepcionais e excepcionais consequências fáticas autorizam a indenização por dano moral em atraso na entrega de imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação das partes agravantes ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Cada parte arcará com 50% das despesas processuais e dos honorários advocatícios.