REsp 1893545 - DECISAO

REsp 1893545 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à cumulação da cláusula penal foi preclusa em razão do manejo recursal inadequado (não interposição de agravo interno após seguimento negado com fundamento no Tema 970) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA; Recorrente: SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÃO S/A - NORCON.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Cumulação De Multa Contratual E Indenização, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Tema 970/stj
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Parties

SPE CONDOMÍNIO VILA VERDE LTDA

Recorrente

SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÃO S/A - NORCON.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal com danos materiais
  3. 3 preclusão processual em razão de manejo recursal inadequado (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria relativa à cumulação da cláusula penal foi preclusa em razão do manejo recursal inadequado (não interposição de agravo interno após seguimento negado com fundamento no Tema 970) e porque a revisão da conclusão sobre a existência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 729/743, e-STJ.
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 600/623, e-STJ.