AREsp 1880461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o valor arbitrado a título de danos morais (R$40.000,00 por autor) não é exorbitante a ponto de autorizar a revisão do quantum pelo STJ, estando tal reexame obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC, razão pela qual não se autorizou o provimento do recurso especial. Foi determinada a majoração em 5% dos honorários advocatícios em desfavor da seguradora.

Parties
Autor: JEANE ONOFRE DA ROCHA; Autor: ISABELA CRISTINA ROCHA BENETIDO; Réu: TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: DOMINGOS JARDIM DA COSTA; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Denunciação Da Lide, Admissibilidade Recursal, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Dano Moral Quantum Indenizatório Denunciação Da Lide Admissibilidade Recursal Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

JEANE ONOFRE DA ROCHA

Autor

ISABELA CRISTINA ROCHA BENETIDO

Autor

TATAI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

DOMINGOS JARDIM DA COSTA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor fixado a título de danos morais é exorbitante e passível de redução
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Efeitos da liquidação extrajudicial da seguradora quanto à exigibilidade de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal entendeu que o valor arbitrado a título de danos morais (R$40.000,00 por autor) não é exorbitante a ponto de autorizar a revisão do quantum pelo STJ, estando tal reexame obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade recursal do NCPC, razão pela qual não se autorizou o provimento do recurso especial. Foi determinada a majoração em 5% dos honorários advocatícios em desfavor da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A., nos termos do art. 85, § 11 do NCPC
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do NCPC