AREsp 1826447 - DECISAO

AREsp 1826447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu que não houve imperícia na retirada de pele, que as cicatrizes decorreram de evento pós-operatório (hematoma/edema) e que a autora não observou as orientações de pós-operatório, sendo o fato da vítima causa exclusiva dos danos; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, e a via especial é inadequada para discutir normas infralegais (Resolução CFM).

Parties
Agravante: LAÍS REGINA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Negligência Médica, Fato Da Vítima, Nexo Causal, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Ética Médica Direito Processual Civil Dano Moral Negligência Médica Fato Da Vítima Nexo Causal +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAÍS REGINA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e aplicação do art. 14, § 3º (fato da vítima)
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Resolução CFM nº 1.931/2009 (Código de Ética Médica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e testemunhal, concluiu que não houve imperícia na retirada de pele, que as cicatrizes decorreram de evento pós-operatório (hematoma/edema) e que a autora não observou as orientações de pós-operatório, sendo o fato da vítima causa exclusiva dos danos; a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7, e a via especial é inadequada para discutir normas infralegais (Resolução CFM).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.