AREsp 1878422 - DECISAO

AREsp 1878422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de dano moral dependeria de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea c por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: G L S DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recusa De Cobertura, Carência Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

G L S DE S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 Existência ou não de dano moral ante alegada observância de carência contratual
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de ausência de dano moral dependeria de reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial na alínea c por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial