AREsp 1875454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização por danos morais (R$ 150.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Teoria Do Risco Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Estado Teoria Do Risco Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso na fixação de indenização por dano moral
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de preso (teoria do risco administrativo)
  3. 3 Limites da intervenção do STJ na revisão de valor de indenização em face da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência do recorrente implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização por danos morais (R$ 150.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial