AREsp 1895424 - DECISAO

AREsp 1895424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial; inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial, pois apenas decisões colegiadas servem como paradigma, não sendo válidas decisões monocráticas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO DE MEDEIROS VIEIRA BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Construtor, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Objetiva Do Construtor Vícios Construtivos Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE MEDEIROS VIEIRA BRANDÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de dano moral por vícios construtivos
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio jurisprudencial; inexistiu comprovação do dissídio jurisprudencial, pois apenas decisões colegiadas servem como paradigma, não sendo válidas decisões monocráticas; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.