AREsp 1885829 - DECISAO

AREsp 1885829 - DECISAO

O acórdão recorrido tem fundamentação fática e probatória que demonstra a ocorrência de assalto à agência e paralisação de serviços por período superior a seis meses, evidenciando falha na prestação do serviço e transtornos ao consumidor; por se tratar de atividade sujeita ao risco profissional, a ocorrência de assaltos integra o risco da atividade e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem prova de excludente de responsabilidade pela ré; a alteração do decidido exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: SILVINO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Do Risco Profissional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

SILVINO RIBEIRO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por falha na prestação de serviços bancários após assalto
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade (fortuito externo/culpa de terceiro)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do risco profissional (art. 927, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido tem fundamentação fática e probatória que demonstra a ocorrência de assalto à agência e paralisação de serviços por período superior a seis meses, evidenciando falha na prestação do serviço e transtornos ao consumidor; por se tratar de atividade sujeita ao risco profissional, a ocorrência de assaltos integra o risco da atividade e não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sem prova de excludente de responsabilidade pela ré; a alteração do decidido exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, pelo que o...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ.