AREsp 1858107 - DECISAO

AREsp 1858107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da gravidade do abalo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os descontos indevidos foram restituídos e não houve prova de abalo moral suficiente, razão pela qual a revisão não pode ser feita na via especial.

Parties
Agravante: ONELIA RONCHI (ONELIA); Agravado: ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABAMSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Restituição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Restituição De Indébito Inexigibilidade De Débito Súmula 7 Do STJ Dissídio Pretoriano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ONELIA RONCHI (ONELIA)

Agravante

ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABAMSP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  3. 3 possibilidade de dissídio jurisprudencial quando o conflito se apoia em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à configuração de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da gravidade do abalo), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os descontos indevidos foram restituídos e não houve prova de abalo moral suficiente, razão pela qual a revisão não pode ser feita na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.