AREsp 1837700 - DECISAO

AREsp 1837700 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (descumprimento de normas da CONSU e conclusão sobre abrangência nacional do plano), matéria cuja reanálise no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, não se admitiu o processamento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico; Agravada: autora (beneficiária do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Carência, Migração De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Carência Migração De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

autora (beneficiária do plano)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde cometeu ato ilícito ao cancelar contrato coletivo e não ofertar plano individual respeitando regras da CONSU
  2. 2 Se a oferta de migração para plano individual observou a contagem da permanência anterior para fins de carência prevista na Resolução nº 19/1999 do CONSU
  3. 3 Se a recusa de cobertura enseja danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório (descumprimento de normas da CONSU e conclusão sobre abrangência nacional do plano), matéria cuja reanálise no recurso especial é vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, não se admitiu o processamento do recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários em 2% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.