AREsp 1782064 - DECISAO

AREsp 1782064 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 NCPC), aplicou-se o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC e o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC, e, com base em prova pericial que demonstrou vícios de construção, aferiu-se a responsabilidade objetiva do construtor nos termos do art. 12 do CDC, justificando a condenação por danos materiais e morais; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à extrapolação dos limites da lide não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte...

Parties
Autor(es): ANA PAULA BRNDELERO BERNARDI e outros; Ré: DATAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Vícios De Construção, Prescrição, Limites Da Lide, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Vícios De Construção Prescrição Limites Da Lide +3 more

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Parties

ANA PAULA BRNDELERO BERNARDI e outros

Autor(es)

DATAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 27 do CDC vs art. 618 e art. 205 do CC)
  3. 3 se o descumprimento contratual configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão quanto às questões suscitadas (art. 1.022 NCPC), aplicou-se o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do CC e o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do CC, e, com base em prova pericial que demonstrou vícios de construção, aferiu-se a responsabilidade objetiva do construtor nos termos do art. 12 do CDC, justificando a condenação por danos materiais e morais; a alteração dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a questão relativa à extrapolação dos limites da lide não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela requerida
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento