REsp 1669791 - DECISAO

REsp 1669791 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese não demonstrou erro flagrante ou má-fé na atuação da administração; o indeferimento administrativo não autoriza, por si só, indenização por dano moral, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: OTAVIO WELTER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Benefício Previdenciário, Indeferimento Administrativo, Erro Administrativo, Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Benefício Previdenciário Indeferimento Administrativo +4 more

Case Brief

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Parties

OTAVIO WELTER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Do STJ Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se o indeferimento administrativo de benefício previdenciário gera direito a indenização por dano moral
  3. 3 Existência de erro crasso ou má-fé na atuação da administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a hipótese não demonstrou erro flagrante ou má-fé na atuação da administração; o indeferimento administrativo não autoriza, por si só, indenização por dano moral, e a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial