AREsp 1872999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Fortuito Externo, Súmula 7/stj, Honorários, Juros De Mora, Correção Monetária
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Responsabilidade Contratual Fortuito Externo Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 possibilidade de exclusão da responsabilidade por fortuito externo
  3. 3 quantificação do dano moral e aplicação do art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a afastar o óbice da alínea c do art. 105, III, da CF/88, por ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.