AREsp 1876147 - DECISAO

AREsp 1876147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de defeito na prestação do serviço (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque eventual revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS; Recorrida/parte Contrária: autora (parte vencedora no acórdão de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf, 7 Stj) +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

autora (parte vencedora no acórdão de origem)

Recorrida/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de reagendamento de cirurgia e atraso na disponibilização de materiais
  2. 2 Excessividade do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido, pois as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento do acórdão recorrido quanto à existência de defeito na prestação do serviço (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque eventual revisão do valor da indenização demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7 do STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial e foi majorado o honorário de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial