AREsp 1773854 - DECISAO

AREsp 1773854 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu correta a decisão estadual que declarou nulidade do contrato por ausência de comprovação da contratação e reduziu o quantum indenizatório para R$5.000,00, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 07 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e indicação das circunstâncias que assemelham os casos), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ABADIA MENDES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Prescrição, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Prescrição Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ABADIA MENDES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 07 do STJ
  3. 3 inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu correta a decisão estadual que declarou nulidade do contrato por ausência de comprovação da contratação e reduziu o quantum indenizatório para R$5.000,00, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 07 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (falta de cotejo analítico e indicação das circunstâncias que assemelham os casos), justificando a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Mantida a redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00.