AREsp 1881610 - DECISAO

AREsp 1881610 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto o valor da indenização fixado na origem (R$ 3.000,00) não se revela irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; apenas em hipóteses excepcionais de quantum irrisório ou excessivo é possível a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MANOEL CESAR DE ARAÚJO BRITO; Agravado: Recorrido (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Por Danos Morais Revisão Do Valor Da Indenização Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

MANOEL CESAR DE ARAÚJO BRITO

Agravante

Recorrido (instituição financeira)

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 3.000,00) é irrisório a ponto de autorizar a revisão pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação dos danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, porquanto o valor da indenização fixado na origem (R$ 3.000,00) não se revela irrisório nem exorbitante diante das circunstâncias do caso, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório; apenas em hipóteses excepcionais de quantum irrisório ou excessivo é possível a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.