AREsp 1895418 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e os dispositivos violados, motivo que importa na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; Apelante: JOSÉ FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS

Agravante/recorrente

JOSÉ FAUSTINO DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional e os dispositivos violados, motivo que importa na incidência da Súmula 284/STF, e porque a pretensão importa em reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.