AREsp 1872906 - DECISAO

AREsp 1872906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional envolve matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula n. 7/STJ por constituir, em essência, reexame de prova, além da ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DANIEL BATISTA COSTA e OUTROS; Agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Dano Moral Indenização Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL BATISTA COSTA e OUTROS

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para obstáculo ao recurso especial
  3. 3 competência do STF para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional envolve matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório esbarra na Súmula n. 7/STJ por constituir, em essência, reexame de prova, além da ausência de identidade fática para configurar dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.