AREsp 1892239 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo indicado (art. 21 do CPC), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade No STJ Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Dissídio Jurisprudencial, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Dissídio Jurisprudencial Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade No STJ Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de veículo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento suficiente do dispositivo indicado (art. 21 do CPC), atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.