AREsp 1660190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou indenização de R$100.000,00 por perda de uma chance que não se mostra irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Teoria Da Perda De Uma Chance Sucumbência Honorários Advocatícios Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 aplicação da teoria da perda de uma chance em responsabilidade de entidade hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fixou indenização de R$100.000,00 por perda de uma chance que não se mostra irrisória ou excessiva, de modo que sua revisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais para 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários recursais para 15%.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários recursais para 15%