AREsp 1861310 - DECISAO

AREsp 1861310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão pretendida; majoraram-se os honorários para 15% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOÃO CABRAL; Autor: EDIR JARDIM FERREIRA; Ré: EXPRESSO PÉGASO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CABRAL

Agravante

EDIR JARDIM FERREIRA

Autor

EXPRESSO PÉGASO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum indenizatório por ofensa à razoabilidade/proporcionalidade
  3. 3 existência de fundamento não impugnado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o valor da indenização por dano moral não se mostrou irrisório ou exorbitante, havia fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF) e não ficou comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a revisão pretendida; majoraram-se os honorários para 15% em favor do patrono da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida (art. 85, §11, CPC/15)