EREsp 1928861 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que a comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho constitui fato do produto que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança, ensejando dano moral independentemente da ingestão; aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade e afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório, tornando inaplicável a Súmula nº 7 do STJ ao caso.

Parties
Autor: MARCOS RODRIGO CARDOSO (MARCOS); Réu: PECCIN S.A. (PECCIN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Apelo Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Por Produto, Produto Impróprio Para Consumo, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Defeito Do Produto (cdc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Dano Moral Responsabilidade Civil Por Produto Produto Impróprio Para Consumo Aplicabilidade Do NCPC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS RODRIGO CARDOSO (MARCOS)

Autor

PECCIN S.A. (PECCIN)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Apelo Especial / Julgamento Na Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se a ingestão do produto é requisito para caracterização do dano moral por conteúdo com corpo estranho
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência consolidada da Terceira Turma de que a comercialização de produto alimentício contendo corpo estranho constitui fato do produto que expõe o consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança, ensejando dano moral independentemente da ingestão; aplicou-se o NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade e afastou-se a necessidade de reexame fático-probatório, tornando inaplicável a Súmula nº 7 do STJ ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno