AREsp 1882552 - DECISAO

AREsp 1882552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender configurado o dano moral em razão da recusa imotivada de cobertura de procedimento cirúrgico de emergência, aplicando o entendimento dominante da Segunda Seção e a Súmula nº 568 do STJ; fixou‑se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou‑se a UNIMED NATAL ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, NCPC).

Parties
Autor: EUGÊNIO JEFERSON PEREIRA DE BARROS (EUGÊNIO); Ré: UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura, Carência Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula 568/stj, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Recusa De Cobertura Carência Contratual Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

EUGÊNIO JEFERSON PEREIRA DE BARROS (EUGÊNIO)

Autor

UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED NATAL)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por recusa imotivada de cobertura de procedimento cirúrgico de emergência
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ para decisão monocrática
  3. 3 Fixação do valor da indenização com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, por entender configurado o dano moral em razão da recusa imotivada de cobertura de procedimento cirúrgico de emergência, aplicando o entendimento dominante da Segunda Seção e a Súmula nº 568 do STJ; fixou‑se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenou‑se a UNIMED NATAL ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, NCPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reforma do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 em favor de EUGÊNIO
  • Custas e honorários advocatícios a serem suportados pela UNIMED NATAL, fixados em 20% sobre o valor da condenação