AREsp 1892414 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios (evento danoso), mantendo, todavia, a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por não se verificar irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante / Autora: LENIR DA LUZ; Ré / Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Termo Inicial, Revisão Do Quantum Indenizatório, Erro Médico, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Termo Inicial Revisão Do Quantum Indenizatório Erro Médico +2 more

Case Brief

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Parties

LENIR DA LUZ

Agravante / Autora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ré / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Parcialmente (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 54/STJ aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a aplicação da Súmula 54/STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios (evento danoso), mantendo, todavia, a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ, por não se verificar irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Publique-se.