AREsp 1890412 - DECISAO

AREsp 1890412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; por conseguinte negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Devolução De Caução, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo No STJ Dano Moral Devolução De Caução Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos legais objeto do dissídio
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se o entendimento da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; por conseguinte negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.