REsp 1939499 - DECISAO

REsp 1939499 - DECISAO

O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais para o conjunto das ações conexas traduz montante irrisório (no acórdão referido, equivalente a R$ 200,00 por ação), em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; diante da jurisprudência do STJ que admite revisão do quantum quando irrisório, majorou-se a indenização para R$ 10.000,00 por ação, mantendo-se a condenação por inscrição indevida em cadastro restritivo e aplicando-se precedentes sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo De Crédito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 revisão do quantum indenizatório quando irrisório ou exorbitante
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O valor de R$ 1.000,00 fixado a título de danos morais para o conjunto das ações conexas traduz montante irrisório (no acórdão referido, equivalente a R$ 200,00 por ação), em evidente ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; diante da jurisprudência do STJ que admite revisão do quantum quando irrisório, majorou-se a indenização para R$ 10.000,00 por ação, mantendo-se a condenação por inscrição indevida em cadastro restritivo e aplicando-se precedentes sobre a matéria.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Majora a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 por ação.
  • Condena o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.