AREsp 1838177 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial da União porque, reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandada: FACULDADE VIZIVALI; Litisconsorte: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial da União negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Dano Moral Prescrição Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FACULDADE VIZIVALI

Demandada

ESTADO DO PARANÁ

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão contra a União
  2. 2 efeitos da citação de entes federados sobre a prescrição
  3. 3 responsabilidade solidária entre União e Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial da União porque, reconhecida a responsabilidade solidária entre os entes federados, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual interrompeu a prescrição em relação à União, de modo que a pretensão não estava prescrita.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da União negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial da União.
  • Majoro-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.