REsp 1938637 - DECISAO

REsp 1938637 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se provê o recurso; manteve-se o aresto recorrido que reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, declarou indenização por dano moral no valor arbitrado pelo Tribunal de origem, e confirmou o regime de atualização e juros adotado em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (juros segundo remuneração da caderneta de poupança para condenações não tributárias e correção monetária pelo IPCA após 29/06/2009); afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Primeiro Sargento do Exército Brasileiro; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à preliminar (art. 1.022 CPC) e não provido na parte conhecida
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Servidor Militar, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Servidor Militar Prescrição +4 more

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Parties

Primeiro Sargento do Exército Brasileiro

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva da União por doença adquirida em serviço militar
  2. 2 início do prazo prescricional (princípio da actio nata versus data da publicação da reforma)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (alterado pela Lei 11.960/2009) quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC, mas não se provê o recurso; manteve-se o aresto recorrido que reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar, declarou indenização por dano moral no valor arbitrado pelo Tribunal de origem, e confirmou o regime de atualização e juros adotado em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ (juros segundo remuneração da caderneta de poupança para condenações não tributárias e correção monetária pelo IPCA após 29/06/2009); afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente quanto à preliminar (art. 1.022 CPC) e não provido na parte conhecida

Orders

  • Determina-se a majoração, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se e intime-se