AREsp 1876386 - DECISAO

AREsp 1876386 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelas normas regimentais e constitucionais, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a sua condição de proprietário, afastando a ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FRANÇOSO DE AVILA; Primeira Ré: TRÊS DE MAIO; Segundo Réu: PAULO SÉRGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Registro De Escritura, Pensionamento, Lucros Cessantes
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Material Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +3 more

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Parties

PAULO SERGIO FRANÇOSO DE AVILA

Agravante

TRÊS DE MAIO

Primeira Ré

PAULO SÉRGIO

Segundo Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante era legítimo para responder pelo dano (ilegitimidade passiva)
  2. 2 Necessidade de registro de escritura para transferência de propriedade e imputação de responsabilidade (art. 1.245, §1º, CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acolhimento das alegações do agravante exigiria revolvimento do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelas normas regimentais e constitucionais, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a sua condição de proprietário, afastando a ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.