REsp 1943365 - DECISAO

REsp 1943365 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas capazes de ultrapassar o mero aborrecimento; assim, não ficou configurado dano moral indenizável no atraso da entrega do imóvel. Em face disso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, com observância de precedentes do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.; Recorrido: ALAIDE MARTINS RODRIGUES; Recorrido: LINCOLN DE PÁDUA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Custas E Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA.

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A.

Recorrente

ALAIDE MARTINS RODRIGUES

Recorrido

LINCOLN DE PÁDUA RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação e simetria da cláusula penal contratual
  3. 3 Cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não demonstrou consequências fáticas capazes de ultrapassar o mero aborrecimento; assim, não ficou configurado dano moral indenizável no atraso da entrega do imóvel. Em face disso, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a compensação por danos morais, com observância de precedentes do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afasta-se a compensação pelos danos morais anteriormente fixada pelo Tribunal de origem.
  • Mantém-se a redistribuição de custas e honorários: os recorridos ficam responsáveis por 50% das custas e honorários, estes fixados em 12% do valor atualizado da causa; as recorrentes ficam responsáveis por 50% das custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação.