REsp 1943966 - DECISAO

REsp 1943966 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou o dano moral unicamente na mora da entrega do imóvel sem outras agravantes que afetassem a esfera psicológica dos adquirentes; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega, por si só, não configura dano moral indenizável, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Parties
Autor: EDVALDO HIPOLIYO DE PAULA; Autor: ANGELITA LIMA DE PAULA; Ré: SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.; Ré: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação da INCORPORADORA e outra ao pagamento de indenização por dano moral.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Programa Minha Casa Minha Vida, Recursos E Admissibilidade Segundo NCPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Programa Minha Casa Minha Vida +1 more

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Parties

EDVALDO HIPOLIYO DE PAULA

Autor

ANGELITA LIMA DE PAULA

Autor

SAINT SIMON INCORPORADORA LTDA.

Ré

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o mero inadimplemento/atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  3. 3 possibilidade de lucros cessantes em contratos do programa Minha Casa Minha Vida (Lei nº 11.977/2009)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou o dano moral unicamente na mora da entrega do imóvel sem outras agravantes que afetassem a esfera psicológica dos adquirentes; diante da jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso na entrega, por si só, não configura dano moral indenizável, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação da INCORPORADORA e outra ao pagamento de indenização por dano moral.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação da INCORPORADORA e outra ao pagamento de indenização por dano moral.