AREsp 1863274 - DECISAO

AREsp 1863274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (perfil do produto e configuração do dano moral) vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Defeito Do Produto, Nexo Causal, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Defeito Do Produto Nexo Causal Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BELA ISCHIA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e prova do nexo causal para alteração da responsabilidade
  2. 2 aplicação do art. 12 do CDC sobre responsabilidade por produto defeituoso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório (perfil do produto e configuração do dano moral) vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada identidade fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.