AREsp 1877013 - DECISAO

AREsp 1877013 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, considerou-se razoável e proporcional o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais diante do conjunto probatório, e a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também foi mantida a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de condenação ao pagamento destes pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO DA MOTA ALVES; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Quantum Indenizatório, Retirada De Conteúdo Online, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito À Imagem Liberdade De Expressão Dano Moral Indenização Quantum Indenizatório Retirada De Conteúdo Online +2 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO DA MOTA ALVES

Agravante

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 11, 371, 489 II e 1.022 III do CPC e do art. 944 do CC
  2. 2 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, considerou-se razoável e proporcional o valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais diante do conjunto probatório, e a revisão do montante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; também foi mantida a decisão de não majorar honorários em razão da ausência de condenação ao pagamento destes pelo tribunal a quo.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.