REsp 1941134 - DECISAO

REsp 1941134 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; por divergir dessa orientação, o acórdão regional foi reformado para excluir a condenação por danos morais, e, em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários foram partilhados em 50% entre as partes.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Indenização, Sucumbência Recíproca
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Indenização Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre mero dissabor vs. dano moral in re ipsa
  3. 3 partilha de despesas processuais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; por divergir dessa orientação, o acórdão regional foi reformado para excluir a condenação por danos morais, e, em razão da sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários foram partilhados em 50% entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento da indenização por danos morais.

Orders

  • Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais imposta à recorrente.
  • Considerando a sucumbência recíproca, partilha das despesas processuais e honorários: a parte autora responderá por 50% e a parte ré por 50%.