AREsp 1705546 - DECISAO

AREsp 1705546 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões e aplicou jurisprudência segundo a qual a citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária, razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União e majorou honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali; Ré: IESDE do Brasil S.A.; Ré: Estado do Paraná; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo em recurso especial interposto pela União negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Registro De Diploma, Indenização, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Dano Moral Prescrição Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Registro De Diploma Indenização +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu Vizivali

Ré

IESDE do Brasil S.A.

Ré

Estado do Paraná

Ré

Autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição da pretensão contra a União e termo inicial
  3. 3 efeito da citação do Estado do Paraná quanto à prescrição em face da responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões e aplicou jurisprudência segundo a qual a citação do Estado do Paraná interrompe a prescrição também em relação à União em razão da responsabilidade solidária, razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União e majorou honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial interposto pela União negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.