AREsp 1728822 - DECISAO

AREsp 1728822 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou decisão fundamentada, não havendo omissão apontada, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual, diante da responsabilidade solidária dos entes federados, afeta a prescrição da pretensão contra a União, não ocorrendo a prescrição arguida pela agravante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali; Ré: IESDE do Brasil S.A.; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil, Prescrição, Competência Jurisdicional, Credenciamento De Instituição De Ensino, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Prescrição Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali

Ré

IESDE do Brasil S.A.

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ausência de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão contra a União
  3. 3 Legitimidade passiva da União para demandas sobre expedição/registro de diploma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou decisão fundamentada, não havendo omissão apontada, e porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a citação do Estado do Paraná no juízo estadual, diante da responsabilidade solidária dos entes federados, afeta a prescrição da pretensão contra a União, não ocorrendo a prescrição arguida pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial interposto pela União
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis