AREsp 1587295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (intempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando a aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados honorários para 18% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: GILBERTO CLAUDINEI DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Exercício Regular De Direito, Inadmissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Dano Moral Exercício Regular De Direito Inadmissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GILBERTO CLAUDINEI DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que inadmitiu recurso especial por intempestividade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (intempestividade), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e considerando a aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ; por consequência, não se conheceu do agravo e foram majorados honorários para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram‑se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa