AREsp 1830162 - DECISAO

AREsp 1830162 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não excedeu os limites da liberdade de expressão e não houve prova de dano à honra objetiva da pessoa jurídica; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, foram observadas as regras sobre deserção e preparo, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Honra Objetiva, Liberdade De Expressão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Deserção, Preparo, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Dano Moral Honra Objetiva Liberdade De Expressão Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão quanto a excesso na liberdade de expressão e suposta falta de prestação jurisdicional
  3. 3 configuração de dano moral à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a matéria jornalística não excedeu os limites da liberdade de expressão e não houve prova de dano à honra objetiva da pessoa jurídica; tal conclusão fático-probatória não pode ser revista em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ademais, foram observadas as regras sobre deserção e preparo, e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intime-se.