AREsp 1858119 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ilegalidade da inscrição e pela cobrança indevida; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inscrição indevida configura ato ilícito e dá direito a indenização por danos morais, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de dispositivos indicados e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 responsabilidade por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e reparação por dano moral
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de análise de súmula não prequestionada (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela ilegalidade da inscrição e pela cobrança indevida; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a inscrição indevida configura ato ilícito e dá direito a indenização por danos morais, e procedeu-se à majoração dos honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.