REsp 1940963 - DECISAO

REsp 1940963 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial do Estado, entendendo que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) é razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso e precedentes do STJ, e que acolher a alegação do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Autor: Chaiane Martins da Silva Fonseca; Autor: Geovane Pereira Fonseca; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Erro Médico, UTI Neonatal, Pensão Por Morte, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Indenização Erro Médico UTI Neonatal +4 more

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Parties

Chaiane Martins da Silva Fonseca

Autor

Geovane Pereira Fonseca

Autor

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação de serviço hospitalar
  2. 2 fixação do quantum do dano moral
  3. 3 pedidos de pensão por morte de recém-nascido

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Recurso Especial do Estado, entendendo que o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) é razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso e precedentes do STJ, e que acolher a alegação do Estado exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a possibilidade de majoração em 10% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Tocantins.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.