REsp 1940627 - DECISAO

REsp 1940627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que o dano moral não ficou demonstrado porque o atraso na entrega do imóvel, por si só, constitui mero inadimplemento contratual e não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais.

Parties
Autor: ELINA GONÇALVES DA FONTE PESSANHA; Autor: CHARLES FREITAS PESSANHA; Réu: CHARITINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: WROBEL CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quantum Indenizatório, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Inadimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Quantum Indenizatório Recurso Especial

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Parties

ELINA GONÇALVES DA FONTE PESSANHA

Autor

CHARLES FREITAS PESSANHA

Autor

CHARITINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

WROBEL CONSTRUTORA S.A

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação
  2. 2 Configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas que o dano moral não ficou demonstrado porque o atraso na entrega do imóvel, por si só, constitui mero inadimplemento contratual e não configura dano moral sem circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas; por isso conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais