AREsp 1870485 - DECISAO

AREsp 1870485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar exposição e contaminação por DDT em níveis anormais, razão pela qual é incabível determinar nova instrução probatória ou cassar a sentença. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LAILA DALIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prova Pericial, Contaminação Por DDT, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prova Pericial Contaminação Por DDT Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LAILA DALIA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e testemunhal para comprovação de contaminação por DDT
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). O acórdão do tribunal de origem concluiu que as provas constantes dos autos são insuficientes para demonstrar exposição e contaminação por DDT em níveis anormais, razão pela qual é incabível determinar nova instrução probatória ou cassar a sentença. Por fim, foram majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial