REsp 1721786 - DECISAO

REsp 1721786 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão/embargos de declaração acerca de pontos relevantes suscitados pela recorrente — notadamente a exigência de demonstração do fato lesivo à honra objetiva da pessoa jurídica e a fundamentação sobre o dano moral — é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMA) para que supram as omissões, sendo a análise fático-probatória inadequada nesta Corte especial.

Parties
Recorrida: VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA; Recorrente: OI TELEMARNORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Dano Moral, Revelia, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Quantum Indenizatório, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Dano Moral Revelia Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

VIACOM NEXT GENERATION COMUNICAÇÃO LTDA

Recorrida

OI TELEMARNORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Anulação E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por dano moral à pessoa jurídica exige comprovação específica de fato lesivo à sua honra objetiva
  2. 2 Aplicação e alcance do efeito material da revelia
  3. 3 Omissão do acórdão de origem quanto a pontos essenciais suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão/embargos de declaração acerca de pontos relevantes suscitados pela recorrente — notadamente a exigência de demonstração do fato lesivo à honra objetiva da pessoa jurídica e a fundamentação sobre o dano moral — é necessária a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMA) para que supram as omissões, sendo a análise fático-probatória inadequada nesta Corte especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Maranhão) para exame das omissões apontadas