AREsp 1879946 - DECISAO

AREsp 1879946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a) impõe-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova fática; b) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88); e c) houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Apelado/recorrido: Sr. Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Plano De Saúde, Inadimplência, Cancelamento De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Plano De Saúde Inadimplência Cancelamento De Contrato Dissídio Jurisprudencial Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

Sr. Carlos

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 configuração do dano moral em caso de cancelamento de plano de saúde
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de óbices processuais: a) impõe-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar prova fática; b) não foi comprovado dissídio jurisprudencial na forma exigida (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88); e c) houve deficiência na indicação de dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284 do STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.